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18 de janeiro de 2022

Lei 1956/89 | Lei nº 1956 de 12 de maio de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Garibaldi (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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DETERMINA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL. Ver tópico (9 documentos)

VANDENIR ANTONIO MIOTTI, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam todos os carros de aluguel obrigados a portarem nas duas portas dianteiras a palavra -TÁXI-. Ver tópico

Art. 2º. As letras da palavra TÁXI, deverão medir 20cm (vinte) de altura por 10cm (dez) de largura. Ver tópico

Art. 3º. A cor das letras será o BRANCO para os carros de outras cores e AZUL para os carros de cor branca. Ver tópico

Art. 4º. Ficam todos os carros de aluguéis obrigados a usarem o luminoso com a palavra TÁXI na parte externa do teto. Ver tópico

Art. 5º. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei implica na cassação imediata das placas de aluguel do proprietário do carro infrator. Ver tópico

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 12 dias do mês de maio de 1989.

VANDENIR ANTONIO MIOTTI

PREFEITO MUNICIPAL

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