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18 de agosto de 2022

Lei 1735/84 | Lei nº 1735 de 15 de outubro de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Garibaldi (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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AUTORIZA A VENDA DE UM COMPRESSOR DE AR PORTÁTIL, USADO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Ver tópico (6 documentos)

AMBRÓSIO CHESINI, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao laudo de Avaliação, um compressor de ar portátil, marca Atlas Copco, adquirido em 1977, nº 192016, nº da peça UT-85-DD - motor Deutz refrigerado a ar - 02 cilindros. Ver tópico

Parágrafo Único. Do Edital de Concorrência deverão constar as condições e especificações necessárias à venda a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 15 dias do mês de outubro de 1984.

AMBRÓSIO CHESINI

PREFEITO MUNICIPAL

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