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15 de agosto de 2022

Lei 732/62 | Lei nº 732 de 07 de junho de 1962

Publicado por Câmara Municipal de Garibaldi (extraído pelo Jusbrasil) - 60 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 497 QUE REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO Ver tópico (3 documentos)

ANTONIO MANICA, Prefeito Municipal de Garibaldi. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo nº 3 da Lei Municipal nº 497, passará a ter a seguinte redação, para efeito de lotação e pagamento de impostos: Ver tópico

"Não está igualmente sujeita a imposto a parte ajardinada do terreno que ficar a frente dos edifícios e residências desde que não exceda a 20 (vinte) metros do alinhamento do terreno com o prédio. Excedendo dos 20 (vinte) metros será devido imposto, pelo total".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 7 dias do mês de junho de 1962.

VALDEMIRO JOSÉ BRANDELLI

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

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