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09 de agosto de 2022

Lei 885/65 | Lei nº 885 de 06 de julho de 1965

Publicado por Câmara Municipal de Garibaldi (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI 732 QUE REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO Ver tópico (4 documentos)

IRANI PETERLONGO ROSA, Prefeito Municipal de Garibaldi. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 20 da Lei Municipal Nº 732, de 7 de junho de 1962. Ver tópico

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 6 dias do mês de julho de 1965.

IRANI PETERLONGO ROSA

PREFEITO

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